ACORDO DE LICENÇA DE UTILIZADOR FINAL

1. Âmbito do Acordo

O presente Acordo de Licença de Utilizador Final (“Acordo”) contém termos e condições entre a Casambi Technologies Oy, constituída e existente nos termos das leis da Finlândia, com a sua sede em Jungin Aukio 1 E, 02600 Espoo, Finlândia (ID 2418753-5, “Casambi” ou «nós”) e o Utilizador final (“Utilizador” ou “você”), relativamente ao seu acesso e utilização da Aplicação Casambi (conforme definido abaixo), fornecido pela Casambi e disponível para os sistemas operativos móveis iOS e Android na App Store e Google Play.

Ao aceitar este Acordo como parte do procedimento de subscrição da Aplicação Casambi ou instalação ou utilização total ou parcial da Aplicação Casambi, está a aceitar todos os termos e condições do presente Acordo, publicados no site da Casambi e na Aplicação Casambi, e aceita ficar vinculado por este Acordo.

O presente Acordo aplica-se a qualquer utilização da Aplicação Casambi. Se não concordar com todos os termos e condições aqui contidos, não poderá aceder, utilizar e/ou instalar a Aplicação Casambi.

O Utilizador reconhece que este Acordo é celebrado entre a Casambi e o Utilizador, e não com a Apple Inc. ou com as suas afiliadas (em conjunto como “Apple”), e a Casambi, não a Apple, é a única responsável pela aplicação iOS Casambi e pelos seus conteúdos, conforme estabelecido neste Acordo. O Utilizador concorda que a Apple é um terceiro beneficiário do Acordo e que, após a aceitação do Acordo pelo Utilizador, a Apple terá o direito (e será considerado como tendo aceite o direito) de aplicar o Acordo com o Utilizador como terceira beneficiária do mesmo.

Além disso, o Utilizador reconhece que a Google Ireland Limited ou as suas filiais (em conjunto como “Google”) não serão responsáveis pela execução de, nem têm qualquer responsabilidade nos termos do presente Acordo.

2. Definições

Aplicação Casambi” significa qualquer aplicação móvel proprietária fornecida pela Casambi no âmbito do presente Acordo, disponível para transferência e instalação a partir da web ou das lojas de aplicações, tais como a App Store e Google Play, com o objetivo de gerir e controlar as luminárias compatíveis com a Casambi.

Tecnologia Casambi” significa a Aplicação Casambi, os Serviços e outros componentes e o ambiente técnico que constituem toda a solução técnica proprietária da Casambi, incluindo, mas não limitada, aos serviços da aplicação, serviços baseados na nuvem, soluções IoT da Casambi e quaisquer peças e componentes dos mesmos.

Serviços” significam os serviços prestados pela Casambi ao Utilizador na Aplicação Casambi, incluindo, mas não limitados, a uma funcionalidade de controlo que permite ao Utilizador manter e controlar luminárias compatíveis com a Casambi. Salvo indicação em contrário, a Aplicação Casambi e os Serviços são referidos coletivamente como “Aplicação Casambi”.

Conteúdo do Utilizador” significa qualquer material, informação, dados ou conteúdos gerados pelo Utilizador e utilizados ou importados para a Aplicação Casambi.

3. Termos da Licença e Utilização da Aplicação Casambi

A instalação e a utilização da Aplicação Casambi não necessita de registo nem da criação de uma conta de utilizador. No entanto, manter e controlar luminárias compatíveis com a Casambi através da Aplicação Casambi, bem como outros Serviços, podem exigir o registo e a criação de uma conta de utilizador. A sua conta de utilizador é de natureza pessoal e não pode permitir que terceiros acedam e utilizem a sua conta de utilizador. Tenha presente que é o único responsável por toda a utilização dos Serviços prestados na Aplicação Casambi na sua conta de utilizador.

A Casambi não será, em nenhuma circunstância, responsável por qualquer utilização ilegal ou não autorizada da sua conta de utilizador. A Aplicação Casambi não deverá ser transferida e não deverá ser criada uma conta de utilizador por Utilizadores com menos de 16 anos.

A Casambi reserva-se o direito de encerrar a sua conta de utilizador dos Serviços a qualquer momento, incluindo, mas não limitado, se considerarmos que violou o presente Acordo, que adicionou conteúdos enganosos, imprecisos, inadequados, não autorizados ou ilegais ao Serviço ou que nos causou danos ou a outros Utilizadores dos Serviços.

Sujeito ao cumprimento dos termos do presente Acordo, a Casambi concede ao Utilizador uma licença limitada, não exclusiva, não transferível, revogável e não sublicenciável para utilizar a Aplicação Casambi na forma oferecida ao Utilizador pela Casambi algumas vezes para fins pessoais, não comerciais, conforme aqui estabelecido.

Não obstante o acima referido, o Utilizador reconhece ainda que a licença concedida ao Utilizador para a Aplicação iOS Casambi transferida da App Store da Apple está ainda limitada a uma licença não transferível para utilizar a Aplicação iOS Casambi em quaisquer produtos que o Utilizador possua ou controle de acordo com o permitido pelas Regras de Utilização estabelecidas nos Termos de Serviço da App Store e neste Acordo.

O Utilizador será o único responsável pela obtenção do equipamento, ligações e software necessários à utilização da Aplicação Casambi, bem como por quaisquer custos para isso.

O Utilizador reconhece que, devido ao facto de as Aplicações Casambi serem gratuitas para transferir e utilizar, a Casambi não fornece qualquer manutenção ou suporte para Aplicações Casambi durante os termos deste Acordo. Se qualquer manutenção ou suporte for exigido ao abrigo da legislação aplicável, a Casambi, não a Apple nem a Google, será obrigada a fornecer qualquer manutenção ou suporte para a Aplicação iOS Casambi e/ou Aplicação Android Casambi.

A Casambi está continuamente a desenvolver a Aplicação Casambi e podemos alterar ou remover partes diferentes da Aplicação Casambi, incluindo as suas características e funcionalidades, parcial ou integralmente. Poderemos efetuar modificações ou alterações na Aplicação Casambi a qualquer momento mediante o nosso exclusivo critério e sem o notificar das mesmas, desde que tais alterações não reduzam materialmente as características da Aplicação Casambi. Se introduzirmos alterações que reduzam materialmente as funcionalidades da Aplicação Casambi, iremos notificá-lo antecipadamente. Tem o direito de terminar a utilização da Aplicação Casambi a qualquer momento.

4. Restrições de utilização

Só pode utilizar a Aplicação Casambi estritamente de acordo com os termos do presente Acordo e apenas para os fins aqui estabelecidos. Também deve cumprir os termos e condições aplicáveis a terceiros quando utiliza a Aplicação Casambi, se existirem.

Salvo permitido de outro modo neste Acordo, não pode (ou permitir que terceiros o façam):

  1. contornar ou tentar contornar qualquer controlo de utilização ou funcionalidades de proteção contra cópia da Tecnologia Casambi;
  2. sondar, examinar ou testar a vulnerabilidade da Tecnologia Casambi;
  3. utilizar a Aplicação Casambi ou os conteúdos disponíveis através da Tecnologia Casambi de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar a Tecnologia Casambi;
  4. utilizar qualquer método de «data mining», robôs, «scraping» ou similar para a recolha ou extração de dados;
  5. utilizar bots ou outros métodos automatizados para utilizar a Tecnologia Casambi;
  6. utilizar, copiar, vender, alugar, transferir, licenciar ou de outro modo fornecer qualquer pessoa a Tecnologia Casambi e/ou os conteúdos fornecidos por qualquer outra pessoa que não você disponibilizados através da Tecnologia Casambi, exceto conforme indicado no presente documento;
  7. interferir com a utilização e o usofruto da Tecnologia Casambi por outros Utilizadores;
  8. engenharia reversiva, descompilar, decifrar ou tentar de outra forma obter o código fonte da Tecnologia Casambi ou de qualquer tecnologia relacionada, ou de qualquer parte da mesma;
  9. utilizar a Tecnologia Casambi para transmitir qualquer publicidade não autorizada, materiais promocionais, e-mail publicitário não autorizado, spam, mensagens em cadeia, concursos, esquemas de pirâmide ou qualquer outra forma de solicitação ou mensagens em massa;
  10. aceder aos Serviços exceto através das interfaces expressamente fornecidas pela Aplicação Casambi;
  11. utilizar a Tecnologia Casambi em violação das leis aplicáveis;
  12. utilizar a Tecnologia Casambi de forma que viole direitos de propriedade intelectual, segredos comerciais ou privacidade de terceiros, tais como a publicação de informações privadas de terceiros, incluindo os seus dados pessoais, na Aplicação Casambi;
  13. utilizar a Tecnologia Casambi para fins ou atividades não autorizadas, inadequadas ou não éticas;

ou

14. utilizar a Tecnologia Casambi para transmitir qualquer material que contenha software malicioso de publicidade, pirataria, espionagem, vírus de software, «worms»< ou qualquer outro código informático concebido para interromper, destruir ou limitar a funcionalidade do software ou do equipamento.

5. Dados e Conteúdos do Utilizador

O Utilizador pode gerar ocasionalmente Conteúdos do Utilizador relacionados com a utilização da Aplicação Casambi. O Utilizador será o único responsável pelos Conteúdos do Utilizador que submete à Aplicação Casambi, incluindo, mas não limitados, à obtenção de todos os direitos necessários para adicionar esses conteúdos à Aplicação Casambi, nos termos do presente Acordo. O Utilizador deve certificar-se de que os Conteúdos do Utilizador submetidos pelo Utilizador não violam quaisquer direitos de propriedade intelectual de terceiros nem quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis. Não adicionar de qualquer forma à Aplicação Casambi qualquer conteúdo ilegal, ofensivo, ameaçador, calunioso, difamatório ou inadequado.

A Casambi não rastreia nem monitoriza qualquer Conteúdo do Utilizador, nem será responsável por reter qualquer Conteúdo do Utilizador que tenha sido carregado pelos Utilizadores para a Aplicação Casambi.

O Utilizador concede à Casambi um direito irrevogável, perpétuo, a nível mundial, não exclusivo, isento de royalties, transferível e sublicenciável para utilizar e armazenar os Conteúdos do Utilizador submetidos por si, sob qualquer forma e com o objetivo de prestar os Serviços e quaisquer outros serviços da Casambi, sem qualquer compensação ou aviso adicional.

Quando não for expressamente proibido por lei, renuncia a quaisquer direitos morais dos Conteúdos do Utilizador submetidos por si em relação à utilização pela Casambi de tais Conteúdos do Utilizador, ligados à Aplicação Casambi nos termos da legislação aplicável. Esta concessão de licença à Casambi e a renúncia anterior a quaisquer direitos morais aplicáveis sobrevivem a qualquer rescisão do presente Acordo. Temos o direito de remover qualquer Conteúdo do Utilizador a qualquer momento.

Poderemos recolher e processar dados, incluindo dados pessoais, em relação ao seu registo e utilização da Aplicação Casambi, tais como os seus detalhes de contacto e dados de identificação. Tratamos os dados pessoais de acordo com a nossa Política de Privacidade em vigor ocasionalmente, disponível no nosso site.

O Utilizador reconhece e concorda que a recolha e geração de dados anónimos e estatísticos em relação à utilização da Aplicação Casambi, dos Serviços e de quaisquer outros produtos e/ou serviços que fazem parte da Tecnologia Casambi, é essencial para que a Casambi desenvolva a Aplicação Casambi e a Tecnologia Casambi e para efeitos das nossas operações comerciais. A Casambi tem o direito de recolher e gerar tais dados e estatísticas anónimos a partir de dados relativos ao seu registo e utilização da Aplicação Casambi, dos Serviços e de quaisquer outros produtos e/ou serviços que fazem parte da Tecnologia Casambi. Os direitos de propriedade intelectual e a titularidade desses dados recolhidos e/ou gerados pertencem exclusivamente à Casambi.

6. Serviços e conteúdos de terceiros

A Aplicação Casambi pode incluir ligações a serviços prestados por terceiros e determinadas funcionalidades e conteúdos da Aplicação Casambi podem ser fornecidos por terceiros.

O presente Acordo abrange exclusivamente a Aplicação Casambi e a utilização da mesma e de todos os serviços, funcionalidades e conteúdos fornecidos por terceiros relevantes e abrangidos pelos respetivos termos de serviço ou outros acordos ou licenças.

Sem prejuízo de qualquer obrigação de indemnização por infrações ao direito de propriedade intelectual de acordo com a legislação aplicável, nos termos da Secção 7 abaixo, a Casambi não assume qualquer responsabilidade quanto à utilização destes serviços e conteúdos de terceiros, quer sejam ou não referenciados ou disponibilizados na Aplicação Casambi.

7. Direitos de propriedade intelectual

Qualquer um e todos os direitos de propriedade intelectual, incluindo, mas não limitados, todos os direitos de autor, marcas comerciais, direitos de conceção, patentes, direito de proteção de bases de dados, segredos comerciais, nomes comerciais, direitos de propriedade, titularidades, códigos informáticos, efeitos audiovisuais, ilustrações, efeitos sonoros, trabalhos musicais, registados ou não, e todas as aplicações, modificações e trabalhos derivados dos mesmos ou relacionados com a Tecnologia Casambi e os dados gerados pela Aplicação Casambi ou pela Tecnologia Casambi, ou a utilização da Aplicação Casambi ou da Tecnologia Casambi pelos Utilizadores e todas as suas partes e cópias, permanecerão exclusivamente considerados propriedade única e exclusiva da Casambi e/ou dos seus licenciados.

Salvo indicação expressa neste documento, o presente Acordo não concede ao Utilizador quaisquer direitos de propriedade intelectual na Tecnologia Casambi e todos os direitos não concedidos expressamente neste documento são reservados pela Casambi e/ou pelos seus licenciados, conforme o caso.

O Utilizador pode optar por, mas não é obrigado, fornecer sugestões, comentários e outras informações à Casambi sobre possíveis melhorias no funcionamento, funcionalidade ou utilização da Tecnologia Casambi (“Comentários”). Qualquer Comentário fornecido pelo Utilizador será considerado como informação não confidencial, e o Utilizador concederá à Casambi uma licença não exclusiva, não transferível, a nível mundial, perpétua, irrevogável e isenta de royalties para utilizar, divulgar, copiar, publicar, licenciar, modificar, sublicenciar ou distribuir de outra forma e explorar qualquer Comentário fornecido.

Na medida em que formos obrigados a fornecer direitos de propriedade intelectual devido à legislação aplicável, nós, não a Apple, seremos os únicos responsáveis pela investigação, defesa, acordo e exoneração de qualquer alegação que a Aplicação iOS Casambi ou a sua utilização viole qualquer direito de propriedade intelectual de terceiros.

8. Garantia e reclamações

Exceto conforme previsto especificamente no presente Acordo, a Aplicação Casambi é fornecida “tal como está” e com as características e funcionalidades disponíveis em cada momento, sem garantia de qualquer tipo, tanto expressa como implícita, incluindo, mas não limitado, as garantias de comercialização e adequação para um determinado fim.

Na medida em que exista qualquer garantia ao abrigo da legislação que não possa ser renunciada, nós, não a Apple ou a Google, seremos os únicos responsáveis por tal garantia.

Nós, não a Apple, somos responsáveis por endereçar quaisquer reclamações do Utilizador ou de qualquer terceiro relacionadas com a Aplicação iOS Casambi ou com a posse e/ou utilização da Aplicação iOS Casambi, incluindo, mas não limitado: (i) reclamações de responsabilidade do produto; (ii) qualquer reclamação de que a Aplicação iOS Casambi não está em conformidade com qualquer requisito legal ou regulamentar aplicável; e (iii) reclamações decorrentes da proteção do consumidor, da privacidade ou legislação semelhante. Este Acordo não limita a nossa responsabilidade para com o Utilizador para além do permitido pela legislação aplicável.

O Utilizador representa e garante que (i) não está localizado num país sujeito a um embargo do Governo dos EUA, ou que tenha sido designado pelo Governo dos EUA como um país “apoiante do terrorismo”; e (ii) não consta da lista do Governo dos EUA de grupos proibidos ou limitados.

9. Limitação de Responsabilidade

Esforçamo-nos por manter a Aplicação Casambi ativa e em funcionamento, mas tenha presente que a Aplicação Casambi pode ser temporariamente interrompida ou permanentemente descontinuada e que pode conter erros e imprecisões.

Não nos responsabilizamos por danos causados por tais interrupções, suspensões, erros ou imprecisões ou por qualquer utilização da Aplicação Casambi feita por si.

Esta secção não limita a responsabilidade estatutária da Casambi por defeitos ou atrasos na Aplicação Casambi junto dos nossos Utilizadores de consumo ou dos seus recursos estatutários, ao abrigo de quaisquer leis obrigatórias de defesa do consumidor.

10. Vigência e rescisão

O presente Acordo estará em vigor e será vinculativo enquanto o Utilizador utilizar a Aplicação Casambi. Pode deixar de utilizar a Aplicação Casambi a qualquer momento por conveniência, pelo que este Acordo terminará imediatamente.

Todas as disposições do presente Acordo que deverão sobreviver à terminação ou à caducidade do presente Acordo manter-se-ão.

11. Diversos

Temos o direito de alterar este Acordo publicando o Acordo alterado no nosso site e/ou na Aplicação Casambi e informando os Utilizadores no site e/ou na Aplicação Casambi que este Acordo foi alterado.

O Acordo alterado entrará em vigor no prazo de trinta (30) dias após a sua publicação.

Ao continuar a utilizar a Aplicação Casambi após a publicação das alterações, aceita os novos termos do presente Acordo.

Não pode transferir ou ceder este Acordo. No entanto, podemos transferir e ceder este Acordo e os nossos direitos (incluindo direitos de propriedade intelectual e licenças) para as nossas afiliadas ou como parte de uma venda ou transferência do nosso negócio ou outra aquisição corporativa.

12. Lei aplicável e resolução de litígios

O presente Acordo será regulado e interpretado em conformidade com a legislação da Finlândia, sem ter em conta a sua escolha das disposições legais.

Qualquer litígio decorrente ou relacionado com o presente Acordo estará sujeito a negociações amigáveis entre o Utilizador e a Casambi. Se não for alcançado um acordo amigável, o diferendo será resolvido pelo Tribunal Distrital de Espoo em primeira instância. Como consumidor residente na União Europeia, pode também remeter um litígio para a resolução de litígios online disponibilizada Comissão Europeia (consulte http://ec.europa.eu/odr). Os consumidores finlandeses podem iniciar um processo no tribunal do seu domicílio ou remeter um litígio para o Conselho Finlandês de Litígios de Consumo (consulte kuluttajariita.fi). Antes de remeter um litígio para o Conselho Finlandês de Litígios de Consumo, os consumidores finlandeses devem contactar os Serviços de Consultas do Consumidor disponibilizados pela Autoridade Finlandesa da Concorrência e do Consumidor (consulte www.kkv.fi/kuluttajaneuvonta/).